Para efeitos informativos aqui fica a declaração de Cessação de Funções de Presidente de Câmara Municipal de
Montemor-o-Novo, do Dr.º Carlos Pinto de Sá.
Esta declaração foi
efetuada na reunião ordinária da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, na
passada quarta-feira, dia 7 de novembro de 2012.
Declaração de Cessação de Funções de Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo
"36 anos de política de direita, exercida em colaborante alternância por PSD, PS e CDS, mutilaram gravemente o Portugal da liberdade, da esperança e da alegria, da justiça social, do desenvolvimento, mutilaram gravemente o Portugal saído da maior transformação económico-social progressista alguma vez registada na sua História, o Portugal de Abril.
36 anos de política neoliberal repuseram, agora com diáfana capa democrática, o poder do Estado ao serviço dos conglomerados económicos, nacionais e estrangeiros, ao serviço dos mais ricos e poderosos e aumentaram-lhes exponencialmente a riqueza e os rendimentos. Em consequência, a distribuição do rendimento nacional retomou valores semelhantes aos verificados na ditadura fascista. Portugal é hoje um país profundamente desigual e injusto.
Culminando 36 anos de embuste – em que um consumismo exacerbado e insustentável camuflou a reconstrução do capitalismo monopolista de Estado –, um ano e meio de Pacto de Agressão, eufemisticamente dito Memorando de Entendimento assinado entre uma troika estrangeira e uma troika nacional, impôs ao Povo e ao País uma das maiores crises da sua História secular, está a impor ao Povo e ao País a maior regressão económica e social alguma vez registada, pretende impor ao Povo e ao País um velho modelo conservador, autocrático, com mitigados e apenas formais direitos económicos, sociais e políticos, pretende rasgar a progressista Constituição de Abril.
O atual Poder Local Democrático, nascido de Abril e plasmado na Constituição,
- consagra elevados níveis quantitativos (um dos maiores rácios de eleitos por eleitores) e qualitativos (pela primeira vez, cidadãos oriundos das camadas populares intervêm e são eleitos diretamente) de participação popular nos órgãos autárquicos;
- assegura a eleição direta dos órgãos dando legitimidade e independência de atuação a cada eleito;
- garante a proporcionalidade da representação das várias correntes de opinião em função da expressão eleitoral e, desse modo,
- salvaguarda o pluralismo,
- institucionaliza a autonomia política, económica, financeira e administrativa que possibilita a real independência do poder local, nomeadamente face ao Governo;
- configura os níveis de poder de maior proximidade e interação com as populações;
- confere representatividade política legitimada das comunidades locais, com particular relevo para os mais fracos e desprotegidos.
Por estas e muitas outras razões, se denomina de Poder Local Democrático este novo poder local, percetivelmente muito menos permeável a manipulações ou imposições de poderes externos às comunidades.
E, por isso, vemos eleitos e órgãos autárquicos a defender a sua escola, o seu posto médico, o seu serviço de urgência, o seu centro de saúde, o seu posto dos CTTs ou da GNR, o seu tribunal, o seu serviço de finanças, as suas freguesias ameaçadas de extinção quando o poder central ou a hierarquia partidária pretendiam o seu silêncio ou mesmo a sua conivência.
Este Poder Local Democrático tem deficiências e imperfeições? Naturalmente! Comete erros? Evidentemente! Tem situações de má gestão, práticas condenáveis e mesmo corrupção? Tem mas não são generalizáveis e tem rostos individuais e políticos que devem ser responsabilizados. Mas, apesar de tudo, este Poder Local Democrático deu um contributo imenso para que cada comunidade, cada território, para que o Povo e o País tenham registado um enorme salto qualitativo nas condições e qualidade de vida herdadas do fascismo.
Este Poder Local Democrático assusta os serventuários do neoliberalismo e da política de direita. A um Poder Local Democrático, gozando de autonomia, de independência, de capacidade de diálogo e de reivindicação, de legítima representação dos interesses das populações (mesmo se, em muitos casos, controlado e submisso), os serventuários do neoliberalismo e da política de direita preferem um outro poder local sem autonomia, subjugado e tutelado pelo Governo, servil ao neoliberalismo, que se constitua mesmo como peça central de controlo de descontentamentos e de ações populares.
Por isso, este Governo tem em marcha uma contra-reforma para a liquidação deste Poder Local Democrático que bebe nos genes e nos valores de Abril.
Também por isso, a CDU e os seus eleitos, nos órgãos de poder e fora deles, têm feito e farão frente a este projeto subversivo e atentatório dos direitos e das condições de vida dos Montemorenses e do Povo Português.
Enquanto cidadão livre, enquanto comunista e enquanto Presidente da Câmara Municipal sinto-me orgulhoso de, em equipa com os outros eleitos CDU e com o envolvimento de instituições e cidadãos e trabalhadores municipais, ter contribuído para garantir, no que depende do Município, um importante salto em frente no desenvolvimento da cidade e do concelho de Montemor e nas condições e qualidade de vida do Povo de Montemor.
Submergido pela crise imposta pela políticas de direita e, agora, pelo Pacto de Agressão subscrito com a troika estrangeira, Montemor sofre, como o país, uma situação económica e social em rápida degradação e a caminho de imprevisíveis ruturas. A nossa Câmara Municipal, o nosso Poder Local Democrático tem sido, neste contexto, um porto de abrigo de instituições e cidadãos, um referencial de boa gestão, de confiança e de estabilidade, um pilar forte que honra compromissos políticos assumidos que só tem uma palavra, que só tem uma face, que só tem um lado, o do Povo de Montemor.
É, pois, imperioso continuar a fazer frente a esta avassaladora ofensiva anti-social; é imperioso continuar a adequar a nossa Câmara Municipal às lastimáveis exigências destes tempos cinzentos e preservar a sua capacidade de continuar a ser voz e a defender os interesses coletivos do Povo de Montemor e, em particular, dos que menos têm e menos podem.
Neste contexto, por vontade própria e após aprofundada reflexão no seio da CDU e do PCP, tomei a decisão de cessar as minhas funções de Presidente da Câmara Municipal a partir do próximo dia 1 de Dezembro. Num período inicial, irei suspender o mandato e, num prazo que dependerá de questões de ordem profissional, apresentarei a renúncia.
Quero afirmar a minha total confiança e apoio aos atuais eleitos pela CDU e à renovada equipa da CDU que irá garantir, com qualidade e empenho, a continuidade do trabalho e do projeto da CDU que foi sufragado pelo Povo de Montemor. Estou profundamente convicto que a Dra. Hortênsia Menino, que já desempenhava, por minha escolha, funções de Vice-Presidente, têm qualidades e condições pessoais e políticas para assumir, conforme a lei, a Presidência da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo.
Quero, ainda, deixar uma palavra de profundo reconhecimento e agradecimento pelo trabalho, pela competência, pela lealdade, pela frontalidade até em naturais diferenças de opinião aos Eleitos pela CDU que, comigo, formaram equipa e têm assegurado, em difíceis condições, a concretização do projeto e do programa eleitoral sufragado pelos Montemorenses. Também uma palavra sincera aos Vereadores do PS e à Vereadora do PSD pela forma como, na discussão e na divergência, têm sabido dignificar o trabalho coletivo que, neste órgão, desenvolvemos neste mandato.
Algumas notas finais.
A primeira para recusar, como sempre recusei, a ideia de que o bom trabalho desenvolvido e reconhecido e que transformaram positiva e marcadamente a face da cidade e do concelho, a qualidade e as condições de vida em Montemor, foi obra pessoal. Esse trabalho é fruto, antes de mais, do projeto que a CDU, ao longo dos anos, soube apresentar e construir com os cidadãos e as instituições de Montemor; é fruto do empenhamento, do contributo, até na crítica, mesmo do sacrifício de muitos cidadãos e cidadãs cuja maior ou menor visibilidade, cujo anonimato não pode servir para menorizar ou ignorar. Este tem sido um projeto e um trabalho coletivo e assim vai continuar. As deficiências, as omissões, os erros cometidos assumo-os com naturalidade e como componente inerente ao trabalho.
A segunda para saudar e valorizar o trabalho de todos os que, por vezes em situações muito complicadas, comigo, connosco colaboraram nos mais variados projetos e ações em prol de Montemor. Uma muito particular saudação aos trabalhadores do Município, os atuais e os que por cá passaram, que são hoje alvo de uma brutal ofensiva contra os seus direitos e dignidade e que continuam a assegurar serviços públicos e apoio à população, às mais diversas atividades e instituições locais.
Volto à minha profissão de professor de Economia e à Universidade de Évora. Mas deixo uma certeza e um compromisso: continuarei a bater-me pelos ideais que perfilho, continuarei a combater a política de direita e a lutar por uma sociedade mais justa; continuarei a ter intensa participação cívica e política e a lutar por um concelho de Montemor com desenvolvimento integrado e que a todos sirva.
Montemor, o Alentejo e Portugal necessitam de romper com o programa neoliberal da troika que está a destruir o Povo e o País, necessitam de romper com a política de direita que nos conduziu a este calamitoso estado, necessitam de uma política e alternativa de esquerda que aposte nos nossos recursos e potencialidades, que se preocupe com os trabalhadores e o Povo, que garanta uma economia e uma sociedade saudáveis, justas e humanistas.
Encontrar-me-ão, com o PCP e a CDU, com os trabalhadores e o Povo, nessas lutas! Do lado da razão e do futuro!"
Carlos Pinto de Sá
7/Novembro/2012
INFORMAÇÃO ENVIADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEMOR-O-NOVO
