MOÇÃO

A pedido da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, aqui fica esta Moção:

“Contra a Extinção de Freguesias, Em Defesa das Populações e do Poder Local Democrático”

Considerando que :

a) O Governo apresentou na Assembleia da República uma proposta de Lei para impor ao Povo e aos órgãos autárquicos a extinção de cerca de 1/3 das Freguesias, proposta que agrava as intenções já manifestadas no chamado “Livro Verde” cuja discussão pública foi ignorada;

b) No concelho de Montemor-o-Novo, o Governo pretende extinguir, por fusão, as Freguesias de Nª Srª da Vila e Nª Srª do Bispo e agora mais duas Freguesias rurais que não identifica;

c) O Governo, de forma antidemocrática, quer impor a nulidade do pronunciamento dos órgãos autárquicos (Assembleias de Freguesia, Câmaras e Assembleias Municipais) se estes se recusarem a colaborar na extinção das Freguesias;

d) A extinção imposta de Freguesias retira às populações rurais o órgão do poder político de maior proximidade para a sua defesa e para a resolução de problemas diversos;

e) A extinção de Freguesias não tem nenhuma influência no défice orçamental para o qual as Freguesias não contribuíram e pretende apenas reduzir a participação popular no Poder Local que foi conquistada com a liberdade e a democracia em Abril de 1974,

a Assembleia Municipal de Montemor-o-Novo, reunida em sessão ordinária a 24 de Fevereiro de 2012, deliberou:

1) Rejeitar liminarmente a proposta de lei do Governo que, sem qualquer fundamentação plausível, pretende extinguir 1/3 das Freguesias portuguesas;

2) Pronunciar-se, desde já, contra a extinção de Freguesias no concelho de Montemor-o-Novo;

3) Manifestar solidariedade às populações a quem o Governo quer roubar as suas Freguesias;

4) Propor a todos os órgãos autárquicos do Concelho (Assembleias e Juntas de Freguesia, Câmara e Assembleia Municipal) a realização de uma reunião conjunta para definir um programa de iniciativas em defesa das populações, das Freguesias e do Poder Local Democrático;

5) Apelar à mobilização das populações, usando todas as formas democráticas e constitucionais, para impedir a extinção das Freguesias, para defender o Poder Local Democrático.

(Proposta dos Eleitos da C.D.U., aprovada por maioria, com dezassete votos a favor da C.D.U. e um do P.S., três votos contra do P.S.D. e seis abstenções do P.S.)